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Victor Polaino

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Victor Polaino
Artigo · há 12 anos

Atos omissivos e a responsabilidade civil do estado

Responsabilidade Civil do Estado por Atos Omissivos 3.1. Atos omissivos A Administração Pública, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , responde pelos atos lesivos que venha a...
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Artigo · há 12 anos

Responsabilidade Civil do Estado: Subjetiva e Objetiva

Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva 2.1. Responsabilidade subjetiva e objetiva A ideia de culpa está em sua essência ligada à responsabilidade, por isso que ninguém, em hipótese alguma, pode...
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Artigo · há 12 anos

Responsabilidade Civil do Estado

1.1. Da responsabilidade civil Antes de tratar-se da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessário realizar um breve conceito de responsabilidade civil. Surge a responsabilidade quando ocorre...
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